O Projeto de Lei Nº 005/2022 permite a distribuição gratuita de recursos técnicos que auxiliem no bem-estar do beneficiário e que facilitem a vida cotidiana das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida de Canaã dos Carajás.
A proposta de autoria do vereador Cleverson Zajac, MDB, é voltada para as pessoas de baixa renda e um dos seus principais objetivos é garantir benefícios que reduzam a falta da acessibilidade e promover medidas que venham aumentar a igualdade e inclusão social dessas pessoas. “Nós queremos garantir e assegurar os direitos dos nossos cidadãos portadores de necessidades especiais em situação permanente ou temporária (Que são aqueles casos decorrentes de acidentes onde algumas pessoas precisam de tratamento em todos os níveis de complexidade)”.
O Projeto foi apresentado durante a 3ª Sessão Ordinária Câmara Municipal. Entre os recursos previstos no texto estão:
1. Auxílios para a vida diária;
2. Órteses e próteses;
3. Adequação Postural;
4. Auxílios de mobilidade;
5. Auxílios para pessoas com visão subnormal;
6. Auxílios para pessoas com déficit auditivo.
Os recursos técnicos são definidos como parte da Tecnologia Assistiva que, juntamente com a prestação de serviços, contribuem para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficiências. “Muitos dos equipamentos são caros e a maioria das pessoas que necessita não possui condições para adquirir. A ideia é que o município forneça o aparelho e também já incluía a manutenção e todo o apoio necessário. Nós estamos trabalhando com o processo de inclusão e isso é incluir as pessoas para que elas possam ter o que lhes é assegurado, que é o acesso à dignidade”, finalizou Zajac.
O texto foi aprovado em votação única por unanimidade entre os parlamentares presentes e segue agora a apreciação do Poder Executivo.
