Prefeitura envia à Câmara projeto de lei que cria o “Titula Parauapebas”

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Foto: Arquivo/Ascom-PMP

Mais uma ação da Prefeitura de Parauapebas para a regularização fundiária no município e, consequentemente, para o ordenamento social, jurídico e ambiental do seu território chegou à Câmara Municipal dia 14 deste mês. Trata-se do Projeto de Lei nº 123/22, que cria o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana no Município de Parauapebas (Reurb), batizado de “Titula Parauapebas”.

De iniciativa do prefeito Darci Lermen e com 34 artigos, “o projeto certamente contribuirá para a concretização de melhoria das condições de habitabilidade de assentamentos precários e para a inserção da população a uma cidade mais justa e digna”, diz o gestor municipal na justificativa da matéria.

No primeiro parágrafo do artigo 1º do projeto, consta que a Reurb de Parauapebas corresponde ao conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais “de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

Tudo isso implica em garantir tranquilidade a muitas famílias – que viverão em moradia regular – e segurança jurídica ao município, inclusive para realização de investimentos em infraestrutura, como calçamento, esgoto, energia e fornecimento de água nas áreas, a partir da incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial de Parauapebas e da entrega do título aos ocupantes do imóvel.

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A Reurb de Parauapebas segue a Lei Federal nº 13.465/2017, apontada como um marco para a regularização fundiária urbana no Brasil, cujas medidas jurídicas estão voltadas essencialmente à solução dos problemas envolvendo o domínio dos imóveis.

Assim como a lei federal, a Reurb de Parauapebas estabelece o remanejamento de moradias construídas em locais sujeitos a desmoronamento, enchentes, dentre outros; e busca superar o problema das ocupações situadas em áreas sem prévio licenciamento ambiental e em desacordo com a legislação urbana e de proteção ambiental.

Mais atenção às famílias de baixa renda

O “Titula Parauapebas” deu os primeiros passos em setembro de 2021, quando a prefeitura começou a regularização dos imóveis pelo bairro Liberdade I, na área de abrangência do Programa de Saneamento Ambiental, Macrodrenagem e Recuperação de Igarapés e Margens do Rio Parauapebas (Prosap).

Antes disso, em 2020, técnicos foram capacitados para lidar com os processos. Agora, com o projeto de lei enviado à Câmara, a Reurb será ampliada para todo o município.

O projeto prevê dois tipos de enquadramento para a regularização fundiária urbana, em conformidade com a lei federal: a Reurb-S, de interesse social, e a Reurb-E, de interesse específico.

Na Reurb-S, serão incluídas as ocupações por pessoas de baixa renda, com finalidade residencial, que receberão gratuitamente o registro do imóvel e toda a infraestrutura básica por conta da prefeitura.

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Pelo projeto de lei, são consideradas pessoas de baixa renda aquelas que recebem, individualmente, até meio salário mínimo ou que tenha renda familiar de até cinco salários mínimos.

Na Reurb-E, o interessado deverá custear toda a infraestrutura a ser definida no projeto de regularização da região.

“O projeto certamente contribuirá para a concretização de melhoria das condições de habitabilidade de assentamentos precários e para a inserção da população a uma cidade mais justa e digna”, diz Darci Lermen, ainda na justificativa da matéria, que depois de sancionada será regulamentada por decreto municipal.

A finalidade do projeto, complementa o prefeito, é dar condições a Parauapebas “de construir novas práticas de gestão urbana participativa e inclusiva, multiplicando as ações que visam à regularização fundiária urbana plena e, na medida do possível, enfrentar o passivo socioambiental existente na nossa cidade”.

Texto: Hanny Amoras



 

 

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