Senado confirma extinção da Lei Kandir e compensações de R$ 4 bi para 2019

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Em Brasília (DF) nesta terça-feira (20), para mais uma reunião da Frente Parlamentar Norte, Nordeste e Centro Oeste de senadores e governadores, o governador Helder Barbalho confirmou que o Senado Federal apresentará uma emenda constitucional, em regime de urgência, para a extinção da Lei Kandir de desoneração de exportações. A Casa quer ainda que o novo Pacto Federativo seja aprovado nos próximos 60, 65 dias, junto com o texto final da nova Previdência. O presidente Davi Alcolumbre, à frente da audiência, confirmou emenda paralela para a inclusão de estados e municípios na reforma previdenciária.

O senador anunciou, para o final deste ano, o repasse de cerca de R$ 4 bilhões aos estados exportadores em compensações relativas ao ano de 2019. De acordo com Alcolumbre, o Governo Federal depende apenas da concretização das licitações dos campos de petróleo para efetuar o pagamento, um acordo creditado por ele a uma negociação política entre presidência da República, Ministério da Economia e governadores.

Durante a agenda, que contou com a presença de 20 governadores, 51 senadores e alguns deputados federais, foram estipulados detalhes do novo pacto relacionados à redistribuição de recursos, e que ainda estão vinculados a matérias pendentes de votação no Legislativo. Uma delas é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 98/2019, prevendo a divisão de recursos de leilões da Petrobras na ordem de 15% para estados e outros 15% para municípios, e que já deve entrar em pauta no Senado na próxima semana. A divisão leva em consideração os critérios estabelecidos pelos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

“A ideia é que se possa estabelecer uma parceria entre o Senado e a Câmara Federal para uma cronologia assemelhada, que possa envolver toda a pauta do Pacto Federativo, e não apenas isoladamente tratar de um assunto”, detalhou Barbalho, responsável por coordenar o grupo, formados por gestores estaduais, que cuidará das negociações relativas à Lei Kandir.

“Então a lógica, apartando a questão da inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência, que necessitará de uma dinâmica legislativa um pouco mais extensa, é de que em 60 dias, 65 dias, possamos, em concomitância, compor este novo pacto”, explicou o governador. Helder refere-se ao fato de que a emenda paralela não trava a aprovação do texto da Previdência, mas precisa ser discutida em pelo menos 40 sessões antes da votação em plenário.

O governador do Pará confirmou a expectativa de que Alcolumbre envie uma PEC para a extinção da legislação que, ao dar maior competitividade ao país no mercado internacional, gerou perdas bilionárias aos estados exportadores ao longo de mais de 20 anos.

“Estamos dialogando no intuito de estabelecer uma regulagem mínima e máxima, de acordo com o perfil da commodity beneficiada hoje pela Lei Kandir, como uma mensagem ao mercado externo, de que não correrá o risco de determinado segmento da atividade econômica estar inviabilizado no momento em que os estados estiverem liberados para tributar”, tranquilizou o governador.

O presidente do Senado agradeceu a presença de todos os participantes e confirmou que, em cerca de seis a oito reuniões realizadas este ano, coordenadas pelo que chama de “casa da federação”, conseguiu destravar matérias importantes relacionadas à descentralização de recursos.

“Precisamos dar autonomia aos estados para fazerem suas legislações, porque para os que são exportadores, a Lei Kandir tem sido um entrave para o desenvolvimento, para a geração de riqueza, de renda, e de capacidade de investimento nesses estados, especialmente os exportadores”, reconheceu.

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