Deputados do Pará aprovam projeto que transforma Susipe em SEAP

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Foto: Divulgação Susipe
Foto: Divulgação Susipe
Aprovada em 1º turno, por unanimidade, a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará, Autarquia Estadual, se transformará em Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP). Os deputados estaduais, em votação na Assembléia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou três emendas no plenário. Para conclusão do processo, falta apenas a sanção do governador do Estado do Pará, Helder Barbalho, e publicação no Diário Oficial do Estado.
De acordo com a diretora de Execução Criminal da Susipe, Fernanda Sousa, a análise sobre as emendas apresentadas é muito positiva porque o debate que é feito em relação aos conselhos, em relação à própria Susipe e à criação da secretaria são debates contemporâneos. “Percebemos a necessidade de haver essa reestruturação da Susipe porque a pauta do que é tratado, que é a administração penitenciária, sofreu várias alterações ao longo tempo, são novas políticas públicas, novas políticas direcionadas para a questão dos apenados e presos provisórios. Esse é o momento de nós alinharmos novos paradigmas, direcionarmos para a questão da reestruturação não só da secretaria mas também daqueles conselhos que tratam da pauta penitenciária. Devemos ir além da fiscalização, precisamos propor políticas públicas direcionadas para várias temáticas críticas do sistema prisional como a questão do encarceramento e do alto índice de presos provisórios”, afirma.
As emendas aprovadas alteram os artigos sétimo e nono do projeto de Lei de nº. 316/2019 do Executivo. Uma acrescenta mais cinco representantes no Conselho Penitenciário do Estado do Pará (Copen), criado por lei em 1925 e regulamentado por decreto em 1979, composto agora pela Procuradoria Regional da República, Ministério Público Estadual, OAB/PA, secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP), um representante escolhido dentre professores ou profissionais da área de Direito Penal e Penitenciário; secretário de Administração Penitenciária e representantes; Conselhos Regionais de Psicologia e Medicina, Defensoria Pública da União, Vara de Execuções Penais; Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa); estes cinco últimos incluso em emenda.
A emenda aditiva acrescenta também que o presidente do Conselho será nomeado pelo governador do Estado, dentre os Conselheiros efetivos, após escolha entre seus membros. Foi retirado do texto ainda, referente o parágrafo 1º do artigo sétimo, que propunha como facultativa a participação de representantes da OAB/PA. A participação do órgão foi regulamentada. Elas foram apresentadas pelos deputados Eliel Faustino (DEM), líder da oposição, e pelo deputado Carlos Bordalo (PT), membro da base de apoio do governo. O líder do governo, deputado Chicão (MDB); o deputado Ozório Juvenil (MDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça; e o presidente da ALEPA, deputado Dr. Daniel Santos. Eles se posicionaram durante votação no plenário da Alepa e destacaram a importância do projeto.
Segundo o líder do governo, deputado Chicão, as negociações quanto as modificações no projeto foram feitas e articuladas com o governo e votadas pelos deputados estaduais. “O projeto seguiu o regimento, assim como as emendas apresentadas. O regimento é claro. Com a negociação demonstramos que o Governo sede, conversa e sempre busca o entendimento pelo diálogo. Nós nos preocupamos com as questões do sistema penitenciário e trabalharemos em prol de melhorias conforme a lei”, afirmou em discurso no plenário.
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