Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira, 13 de outubro, a Medida Provisória 749/2016, que libera R$ 1.059.803 para repor as perdas com créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Canaã dos Carajás. O auxílio financeiro, relativo ao ano de 2016, será pago em parcela única até o último dia útil de dezembro.
A distribuição dos recursos entre os Estados será feita de acordo com critérios definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários de Fazenda dos 26 Estados e do Distrito Federal.
Lei Kandir
Com valores definidos ano a ano, o auxílio aos Estados e Municípios é prestado anualmente em decorrência da Lei Kandir. Em vigor desde o fim dos anos 90, a lei isentou de ICMS as exportações de produtos não industrializados, sob o argumento de que nenhum país pode exportar tributos.
Como o ICMS é administrado pelos Estados e tem 25% da arrecadação partilhada com os Municípios, o governo federal compromete-se a repor as perdas todos os anos. Os principais Estados impactados pela Lei Kandir são os grandes exportadores de produtos agropecuários. Entre eles estão: Mato Grosso, Minas Gerais, Goiás e Paraná.
Veja os valores que os demais municípios da região deverão receber, Curionópolis R$ 137.691, Eldorado dos Carajás R$ 121.001, Parauapebas R$ 4.877.597, Xinguara R$ 333.796, Marabá R$ 2.294.849 e Piçarra R$ 116.829.
Redação do Portal Canaã
