O prefeito Jeová Andrade (PMDB), sancionou a Lei 752/2016, que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado, para atender às necessidades urgentes de interesse público. A lei, aprovada pela Câmara Municipal, foi publicada na edição desta quinta-feira (22) do Diário Oficial do Município.

Segundo a lei, os órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

De acordo com a lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público para fins desta lei, a transitoriedade da situação e a impossibilidade de atendimento com os recursos humanos de que dispõe a municipalidade, nas seguintes hipóteses: quando houver deficiência de pessoal para a demanda ordinária de serviço, necessidade temporária para substituição de servidores efetivos, nos casos de preenchimento das vagas não contempladas no concurso público para os serviços essenciais e greve de servidores públicos.

As contratações serão feitas pelo prazo de 01 ano, contados a partir de 01 de janeiro de 2017. Contratações somente poderão ser efetivadas com observância de existência de dotação orçamentária especifica e com o correspondente cargo previsto no Plano de Cargos e Salários, inclusive no tocante a escolaridade exigida.

A lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário.

Redação do Portal Canaã