As promotoras de Justiça de Marabá, Daniella Maria dos Santos dias e Lilian Viana Freire, titulares dos cargos com atribuições respectivamente em Execuções Penais e Direitos Humanos, ingressaram com Ação Civil Pública perante o juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial daquela comarca, com pedido de antecipação de tutela, a fim de que a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará realize a construção de celas específicas para atender as pessoas LGBT custodiadas nos presídios do município.
A demanda foi judicializada após descumprimento dos termos da Recomendação Conjunta nº 001/2018/MP/4º/13ªPJMAB, por meio da qual foi recomendada aos estabelecimentos prisionais de Marabá a adoção da Resolução Conjunta nº 1, de 15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD, a qual estabelece “os parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil”, bem como a criação e manutenção de alas exclusivas para a custódia da população LGBT em unidades prisionais estaduais.
Ressalta-se que a recomendação decorreu da constatação das graves omissões por parte da Administração Penitenciária do Estado do Pará, diante da inexistência de celas e alas específicas para a população LGBT nos estabelecimentos prisionais de Marabá, o que tem acarretado o descumprimento de parâmetros normativos de acolhimento, bem como violações de direitos humanos das pessoas que ali se encontram encarceradas.
