Câmara Municipal de Marabá não faz uso do Portal da Transparência – Portal Canaã

Câmara Municipal de Marabá não faz uso do Portal da Transparência

A Câmara Municipal de Marabá vem omitindo informações através do Portal da Transparência, deste o mês de Janeiro. “Ainda pregam a cultura do sigilo com os gastos do dinheiro públicos”. As únicas informações de gastos e receitas, atualizados, que o Portal Canaã pode encontrar foram as dos ano anterior (2014), veja aqui o link.

As únicas informações que foram encontradas do ano corrente (2015) foram as tabelas de folha de pagamento que são atualizadas no próprio portal da Câmara, acesse  aqui. O Próprio site da Câmara disponibiliza link para o portal da transparência, utilizando-se no nome Informações públicas na aba lateral esquerda e menu transparência.

O link ‘Portal da Transparência‘ e ‘Acesso a Informação‘ para consulta de empenhos e receitas estão inoperantes para o ano de 2015 e desatualizados sobre qualquer informação.

Abaixo segue algumas informações legais de acesso a informação que dedicamos aos legisladores de Marabá e todos os cidadãos que puderem ler essa matéria.

 

Transparência
Transparência

O que é a Lei de Acesso à Informação?

A  lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.)  a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

Como a lei funcionará na prática?

A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.

Qual a importância da Lei de acesso às informações?

O objetivo da lei é a mudança da cultura do sigilo, que existe em algumas instituições públicas. A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados, constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.

Por que o Portal de Transparência foi criado?

Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?

Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus sítios na Internet, Páginas de Transparência Pública, além do Poder Legislativo.

Quando as informações são atualizadas?

A consulta Despesas detalhadas do Portal da Transparência apresenta dados atualizados diariamente. Os dados apresentados correspondem aos documentos emitidos no dia útil anterior.

Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

As informações disponibilizadas recebem alguma forma de filtragem ou tratamento?

Não. As informações são disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. Não é feito qualquer controle de limitação ou restrição. São as mesmas informações registradas na contabilidade da Entidade Pública.

Redação do Portal Canaã

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