A Justiça estadual acatou pedido do Ministério Público do Estado, ajuizado por meio de ação civil pública, e determinou liminarmente a indisponibilidade dos bens, solidariamente, do prefeito Darci Lermen, seu chefe de gabinete Edson Luiz Bonetti, do agente público José Orlando Menezes Andrade, do escritório Amanda Saldanha Advogados Associados e das advogadas Amanda Marra Saldanha e Alana Marra Saldanha, pela contratação em desacordo com a lei de serviços advocatícios. O valor indisponível dos bens é até o limite do valor do contrato.
Além disso, como já estava em curso outro processo para contratação de serviço semelhante, o MPPA requereu, e a Justiça determinou também, liminarmente, a suspensão do procedimento interno no âmbito da administração municipal de renovação do citado contrato.
A ação do Ministério Público foi motivada após a Promotoria de Justiça de Parauapebas tomar conhecimento de que prefeitura municipal havia firmado procedimento para a contratação do escritório de advocacia AM&S – Amanda Saldanha Advogados Associados, com a finalidade de Consultoria e assessoria jurídica no âmbito do Direito Civil e Público, com finalidade de atender as demandas especiais da administração por inexibilidade de licitação.
O processo de inexigibilidade de licitação teve validade de 12 meses, constando o valor mensal de R$ 52 mil, perfazendo um total de R$ 624 mil, no período de 20 de janeiro de 2017 a 19 de janeiro de 2018.
Ao tomar conhecimento desse fato o Ministério Público requisitou os autos do procedimento administrativo que fundamentou a contratação do escritório e constatou que o contrato celebrado dizia respeito a serviços de advocacia, bem como os motivos alegados para a inexigibilidade da licitação, não eram suficientes a amparar a sua validade.
Além disso, é de conhecimento geral que o Município possui uma Procuradoria-Geral em pleno funcionamento e fazem parte atualmente da equipe nove Procuradores Municipais efetivos, nomeados através de concurso público realizado em 2006. Ainda integram a estrutura da Prcuradoria Municipal 35 assessores jurídicos que atuam em conjunto com os procuradores e o Procurador Geral do Município, cargo este em Comissão.
Segundo consta da ação do MPPA, o objeto do contrato obedece a um texto padrão e genérico: “consultoria e assessoria jurídica no Âmbito do Direito Civil e Público, com finalidade de atender as demandas especiais da administração municipal de Parauapebas”.
“Pela leitura simples do objeto do contrato percebe-se que não há nenhuma indicação técnica sobre a qualidade ou complexidade do assessoramento jurídico a ser prestado. Tratam-se de questões comezinhas da prática jurídica, em muito assemelhadas às competências conferidas à Procuradoria Municipal de Parauapebas previstas no Art. 2º, da LC Municipal nº 001/201”, frisaram os promotores de Justiça Adonis Tenório Cavalcanti, Maria Cláudia Vitorino Gadelha e Francys Galhardo do Vale, que assinam a ação civil.
“Ou seja, desconsiderou-se a expertise de profissionais técnicos, habilitados e vinculados legalmente à Prefeitura, e firmou-se a contratação de um escritório de advocacia para prestar os mesmíssimos serviços que os procuradores municipais estão aptos a realizar’, enfatizaram os promotores de Justiça na ação.
Ao final do processo o MPPA requer que os envolvidos sejam condenados nas sanções do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, “por terem pleno conhecimento da prática dos atos ilícitos praticados e logrado proveito do contrato, bem como o ressarcimento aos cofres públicos, no montante integral, do valor de R$ 624 mil”.
Texto: Assessoria de Comunicação do MPPA, com informações da ACP da PJ de Parauapebas e da decisão judicial.
