O Prefeito de Parauapebas, José Darci Lermen (PMDB), é investigado pelo Ministério Público do Pará e deve ser afastado do cargo, por improbidade administrativa, em firmar contrato com uma empresa de advocacia em modalidade de inexigibilidade de licitação sem justificar a contratação.
De acordo o Ministério Público, a Prefeitura teria firmado contratação, através do Gabinete do Poder Executivo, com o escritório de advocacia AM&S – Amanda Saldanha Advogados Associados, representado por Amanda Marra Saldanha, no montante de R$ 624.000,00, vigente no período de 20 de janeiro de 2017 a 19 de janeiro de 2018.
Segundo o processo, a ação civil pública busca o ressarcimento de “dano ao patrimônio público” e a imposição de penas a atos de improbidade administrativa cabendo o afastamento dos servidores público envolvidos.
Todos os bens dos envolvidos estão bloqueados, até mesmo todas as contas bancárias até no valor do contrato.
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Improbidade administrativa:
A improbidade administrativa é a ocorrência de atos ilícitos praticados por agentes públicos que passam a agir sem a observância da lei, da moral e dos costumes. Corrupção é o termo que passou a ser adotado para especificar a conduta do administrador desonesto.
A lei n. 8.429, sancionada em 02 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, como também por atos que causam prejuízo ao Erário e a transgressão dos princípios que fundamentam a administração pública.
Número do Processo: 0007026-35.2018.8.14.0040
Redação/Portal Canaã
