Ao relatar processo em que a construtora Macambira e Comércio Ltda. apresentou denúncia de irregularidades contra a Prefeitura de Terra Santa, o conselheiro Sérgio Leão, presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA), propôs, em seu voto, a emissão de medida cautelar determinando a sustação do certame Tomada de Preços para contratação de empresa para execução de implantação de melhorias sanitárias domiciliares. Sérgio Leão justificou a cautelar ressaltando que, independente de as denúncias serem procedentes, a licitação não foi publicada no Mural de Licitações do Tribunal, o que, por si só, já é uma grave irregularidade.
O descumprimento da decisão do Tribunal implicará em multa diária de R$ 3.461,70 a ser paga pelo ordenador de despesas, Odair José Farias Albuquerque (pessoa física), que terá prazo de 10 dias para apresentar defesa sobre a omissão de alimentar o sistema Mural de Licitações, bem como sobre os demais termos da denúncia apresentada pela Construtora Macambira e Comércio Ltda.
A empresa denunciante afirma que o edital está repleto de irregularidades, dentre as quais, considerar como inexequíveis as propostas que ficarem até 5% inferior ao preço por item de referência. Segundo o relatório do conselheiro Leão, a empresa “questiona, ainda, a desclassificação de sua proposta apresentada, em razão de suposta infração ao referido item, eis que o valor proposto pela denunciante é em torno de 14% abaixo do valor de referência, o que não configuraria inexequibilidade quanto à prestação do serviço, e alega que tal limitação seria desproporcional e irrazoável, impedindo a livre concorrência, além de não garantir o melhor preço à Administração”.
Segundo o relator, a construtora Macambira e Comércio Ltda. questiona ainda outros fundamentos utilizados pela Prefeitura para a desclassificação de sua proposta, alegando que “não foram verificados os princípios da economicidade e da eficiência, bem como, exigências não estipuladas em no Edital convocatório”.
A decisão foi tomada em sessão plenária ordinária realizada nesta terça-feira (17). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.
