Nenhum dos Poderes Executivos e Legislativos cumpriu 100% das exigências da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei de Transparência (Lei Complementar n.º 131/09), que constam do TAG da Transparência 2017. O TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) assinado por prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais foi uma forma que o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) encontrou para ajudar os municípios a cumprirem as referidas leis.
A prefeitura de Canaã dos Carajás atingiu 87,09% e a câmara de Canaã atingiu 84,37%. O Tribunal concluiu a verificação dos dados referentes às Câmaras Municipais e constatou que dos 144 municípios, 25 Poderes Legislativos não cumpriram nenhum dos quesitos do TAG/LAI, enquanto apenas 10 atenderam entre 90.62% e 96.87% das obrigações pactuadas com o TCM-PA e com o MPCM, entre os quais a Câmara de Capanema (96,87%).
Para corrigir as distorções e omissões em relação ao cumprimento da Lei de Transparência e da LAI, o presidente do Tribunal, conselheiro Daniel Lavareda vem recomendando que os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo entrem em contato com a Diretoria de Planejamento do TCM-PA, para receberem orientações, com o objetivo de regularizar a situação, uma vez que a segunda rodada de verificação teve início no dia 1º de setembro.
A diretora de Planejamento Karina Novelino alerta que é muito importante que os municípios priorizem o cumprimento dos TAGs, para evitar possíveis imputações de multas na análise e no julgamento de suas prestações de contas, devido ao não atendimento dos pontos de controle, bem como na esfera do Ministério Público Estadual, com ações por improbidade. A Diretoria de Planejamento e a Faculdade de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Pará é que fazem as análises referentes à situação dos Portais da Transparência dos municípios paraenses.
O Tribunal já havia divulgado o percentual de cumprimento do TAG por Prefeituras, após análise e consolidação dos dados da primeira rodada de verificação, encerrada no dia 31 de agosto, quando verificou que 8 Poderes Executivos não cumpriram nenhuma das exigências do TAG/LAI, e apenas 9 atenderam entre 90.32% e 96.77% das obrigações pactuadas, entre os quais a Prefeitura de Breves (96,77%).
Entenda o TAG
No dia 03/04/2017 entrou em vigor a Resolução Administrativa Nº 17/2017/TCM-PA, por meio da qual o TCM-PA notificou os prefeitos e presidentes de câmaras municipais, ordenadores responsáveis pelo exercício de 2017 e 2018, para comparecerem ao TCM-PA, junto aos gabinetes dos conselheiros-relatores, com o objetivo de celebrarem o TAG, com vistas ao cumprimento da LAI e da LRF, que instituíram a obrigatoriedade de criação e manutenção de Portais da Transparência em todos os municípios.
Em 2016, prefeituras e câmaras municipais também assinaram o TAG, se comprometendo a cumprir 50% das exigências da LAI e da LRF. A iniciativa recebeu elogios de instituições como o Tribunal de Contas da União (TCU), tendo sido incluído no rol de boas práticas. O TAG da Transparência 2017 prevê, além do cumprimento dos 50% dos itens da LAI e LRF exigidos no TAG 2016, mais 25% este ano, e mais 25% em 2018, totalizando 100%.
O TAG da Transparência é realizado em conjunto com a Faculdade de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Pará (FACICON-UFPA), em parceria com o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União e com apoio do Observatório Social de Belém, através do “Projeto de Extensão Portais da Transparência dos Municípios Paraenses: O Cenário Atual”, e, ainda, pelo Ministério Público Federal (Ranking Nacional da Transparência), que avaliou o grau de cumprimento de dispositivos da LAI, no Pará.
Confira aqui a situação dos municípios em relação ao cumprimento do TAG/LAI 2017. (Prefeituras e Câmaras Municipais).
Com informações do TCM.
