Ontem, sexta-feira (23), o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará (Sintepp) ganhou uma disputa judicial contra a Prefeitura de Parauapebas que se arrastava desde 2017. O juiz Manuel Carlos de Jesus Maria, da Comarca de Parauapebas, mandou bloquear valores da prefeitura para que sejam pagos 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ao pessoal do quadro do magistério. A decisão é parte de uma ação movida pelo Sintepp contra a prefeitura.
Conforme a ação, o Executivo pretendia aplicar R$ 85.832.534,84 de forma desvinculada, em qualquer área da Administração. Entretanto, pelo artigo 22 da lei de número 11.494/07, que regulamenta o Fundeb, 60% dos recursos do Fundo são destinados à remuneração dos educadores e os 40% restantes, em atividades que se destinem à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Os quase R$ 86 milhões entraram na conta da Prefeitura de Parauapebas ano passado, em razão da vitória de uma ação movida por advogados do Sindicato contra a União, em que pleiteavam diferenças históricas de repasses à prefeitura abaixo do real, desde quando o Fundeb ainda usava a sigla Fundef.
Em nota divulgada ontem, o Sintepp estadual comemorou a decisão e acusou a Prefeitura de Parauapebas de ter usado a verba em pagamento de salários dos meses de novembro, dezembro e 13º. “O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Contas da União decidiram que 100% desses recursos fossem aplicados na educação. Mas a prefeitura, insistindo na ilegalidade, decidiu pelo contrário”, destaca o Sindicato.
Em face disso, o juiz Manuel Maria bloqueou recursos do Fundo, justificando que a ação era necessária para “evitar eventual destinação ilícita dos recursos provenientes do fundo e, consequentemente, de um dano irreparável”.
OS RISCOS PERSPECTIVOS
O bloqueio de recursos pode, por outro lado, colocar em risco o pagamento de salários dos servidores da educação nos meses seguintes. Acontece que os recursos do Fundeb sozinhos nem de longe cobrem a folha da educação de Parauapebas, e com eles bloqueados os servidores correm o risco de ficar sem pagamento.
De acordo com a Portaria Interministerial de número 10, publicada no dia 28 de dezembro de 2017 pelo Governo Federal, a Prefeitura de Parauapebas tem previsão de receber ao longo deste ano R$ 148.345.459,82 em recursos do Fundeb, o que dá uma média de R$ 12,36 milhões por mês (há mês em que se recebe mais e menos). Entretanto, só a folha do magistério fechou o ano passado em R$ 163,87 milhões. Isso sem contar a folha dos administrativos. As informações constam do balaço financeiro do sexto bimestre consolidado enviado pela prefeitura em 29 de janeiro ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
TCM DE OLHO NA PREFEITURA
Esta semana, no dia 20, o TCM recomendou a suspensão, até ulterior deliberação da Corte de Contas, de todo e qualquer procedimento administrativo ou legal por parte da Câmara Municipal de Parauapebas relativo à tramitação ou aprovação de lei municipal que autorize pagamentos aos procuradores municipais em valores maiores que o salário do prefeito Darci Lermen.
O TCM exige a adoção de medidas imediatas e urgentes pelo prefeito e pelo presidente da Câmara, Elias Ferreira, com vistas a aplicar o redutor constitucional, observando-se como teto a remuneração do prefeito municipal. A decisão se aplica ainda aos demais servidores públicos, sob pena de, entre outras, apuração de responsabilidades e determinação de restituição da diferença apurada.
De acordo com dados do Portal da Transparência, o salário líquido do prefeito Darci Lermen em janeiro foi de R$ 16.216,63. Mas 121 servidores tinham salário líquido maior que o dele, sendo um dentista concursado, quatro enfermeiros também concursados, oito procuradores de carreira e 108 médicos (destes, apenas dez são concursados).
O maior salário líquido foi de uma médica, no valor de R$ 28.805,70 — o equivalente a 30 salários mínimos. Ainda assim, é uma valor “pequeno” se comparado a algumas remunerações nas folhas de 2017, em que profissionais da saúde chegaram a ganhar mais de R$ 51.500 líquidos em novembro.
Em 2017, a folha de pagamento da Prefeitura de Parauapebas fechou em R$ 516.257.684,48, praticamente no limite (53,64%) da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Atualmente, existem 9.110 vínculos salariais na folha de pagamento do Executivo.
Fonte: Novo Pará
