O Ministério Público do Estado, por meio do titular do 11º cargo de promotor de Justiça da Defesa da Probidade e Tutela das Fundações e das Entidades de Interesse Social de Marabá, Alan Pierre Chaves Rocha, ofereceu denúncia contra dois ex-prefeitos do Município Sebastião Miranda Filho e Maurino Magalhães de Lima, pelos crimes de Associação Criminosa, Fraude a Licitação e Crime de Responsabilidade do Prefeito, por fatos ocorridos em concurso material e continuidade delitiva nos anos de 2008/2012, que geraram prejuízos aos cofres públicos em valores aproximados a R$ 20 milhões, já atualizados.
Também foram denunciados pelo MPPA por participarem das fraudes Fabio Sabino de Oliveira Rodrigues, José Dilson Santos Araújo Junior, Posto São Bento Ltda, Antônio Mariano de Almeida e GC Comércio de Combustível Ltda-ME.
Segundo consta da peça de acusação do Ministério Público, os denunciados se associaram com a finalidade de fraudar licitações públicas para a contratação do fornecimento de combustível para atender às necessidades do Município, com o direcionamento do procedimento de licitação e conluio das empresas licitantes, com a finalidade de obter enriquecimento ilícito e gerar prejuízos à administração pública, com ofensa aos princípios da administração pública.
Após apuração do Ministério Público ficou comprovado nas peças investigativas que os fatos delitivos se iniciaram no mandato do prefeito, à época, Sebastião Miranda Filho, com a produção fraudulenta dos procedimentos licitatórios 015//2008/CPL/SEVOP e 014/CPL/SEVOP/2008, contratos que foram aditados na gestão do ex-Prefeito Maurino Magalhães de Lima, e posteriormente realizado novo procedimento licitatório com reiteração das fraudes para a contratação da mesma empresa que já tinha o ajuste com a administração.
De acordo com relatório técnico da equipe multidisciplinar do Ministério Público em Marabá, os agentes públicos e as pessoas jurídicas envolvidas “agiram em conluio, com o fim de favorecer um único concorrente que corriqueiramente sagrava-se vencedor nas licitações, ressaltando-se a negligência da análise dos documentos contábeis, na medição da capacidade financeira da empresa, bem como pela ausência de balanço patrimonial na Jucepa, que resultaria, em tese, em inabilitação do interessado”. Observou-se que a empresa foi favorecida em todos os procedimentos licitatórios.
Ainda, conforme o parecer técnico da equipe multidisciplinar, durante toda a execução dos contratos celebrados entre a municipalidade e o Posto São Bento LTDA, desde o ano de 2008 até seu encerramento, nos meses finais do ano de 2011, demonstrou-se que a consumação dos combustíveis descritos na nota fiscal eram incompatíveis com a quantidade efetivamente contratada, em claro prejuízo aos cofres públicos, inclusive inexistindo previsão orçamentária suficiente para fazer frentes às despesas, o que configura crime de responsabilidade, com a finalidade de desviar recursos públicos.
“O Ministério Público ofereceu denuncia contra os agentes públicos e pessoas jurídicas envolvidas nas fraudes licitatórias, e seus respectivos sócios, com objetivo de imputar a responsabilidade penal pelos crimes econômico-financeiros cometidos no período, requerendo ao final a condenação dos acusados, além da perda do cargo público, pelos agentes públicos, e, ainda, a suspensão temporária das atividades pelas empresas participantes dos delitos”, frisou o promotor de Justiça Alan Rocha.
Após o recebimento da denúncia pela Justiça, o processo seguirá para a fase de instrução e posterior sentença pelo juiz do caso.
Com Informações: MPPA
