O Governo do Pará publicou, nesta quinta-feira (25), a lei estadual que inclui Pessoas com Deficiência (PcDs) no grupo prioritário de atendimentos, em razão da pandemia do novo coronavírus, no âmbito do Estado do Pará. A lei nº. 9.085/2020, de autoria do Poder Legislativo, cumpre o que determina a Lei Brasileira 13.146/2015, também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência.
De acordo com o Estatuto, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, dentre as demais circunstâncias, com a finalidade de proteção e socorro em todas as instituições e serviços de atendimento ao público. Além disso, a lei também determina que os direitos previstos a PCDs são extensivos ao acompanhante ou ao seu atendente pessoal.
A lei 9.085/2020 entra em vigor na data da sua publicação.
