Definitivo mudança de Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará para secretaria

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Foto: Divulgação Assembleia Legislativa do Pará (Alepa).
Foto: Divulgação Assembleia Legislativa do Pará (Alepa).
Deputados aprovaram em definitivo o projeto de lei do Poder Executivo que transforma a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (Susipe) em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), na sessão da última terça-feira (29), na Assembléia Legislativa do Estado do Pará.
O projeto de lei que transforma a Susipe em SEAP foi aprovado com a inclusão de cinco modificações, estas aprovadas em turnos diferentes de votação. A sub emenda apresentada pelo líder do governo, deputado Chicão, e pelo deputado Ozório Juvenil (MDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, garante que o presidente do Conselho Penitenciário (COPEN) seja escolhido e nomeado pelo governador do Estado, dentre os 12 conselheiros que irão compor o COPEN. A mudança acatada por maioria retira do Conselho a escolha pelos seus membros de quem dele deveria presidir, na emenda aprovada no dia anterior, formulada pelos deputados Eliel Faustino (DEM) e Carlos Bordalo (PT), que aumentou de sete para 12 os componentes do COPEN.
Uma emenda supressiva garantiu a presença da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Pa) no Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária, já que no texto original ela seria facultativa. Outra emenda supressiva foi acolhida na reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, retirando a mesma expressão contida no artigo 7.º, esta regulamentando a presença da Ordem no Conselho Penitenciário.
A emenda aditiva do deputado Faustino restabeleceu os direitos dos servidores do Sistema Penitenciário de ganhar gratificações até o teto de 100%.
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