Repactuar a dívida dos municípios junto à Previdência Estadual para que tenham maiores chances de sanear suas contas e melhor acesso aos recursos constitucionais provenientes de tributos estão entre as medidas do Programa de Ajuste Fiscal dos Municípios. O projeto do Poder Executivo foi apreciado e aprovado, nesta terça-feira (09.03), na primeira reunião extraordinária conjunta das Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CCFO), de Constituição e Justiça (CCJ) e de Relações do Trabalho, Previdência e Assistência Social (CRTPAS). Para o presidente da CFFO, deputado Júnior Hage (PDT), o projeto vai permitir que os municípios saiam do engessamento fiscal e voltem a investir nos serviços, ações e obras fundamentais à gestão pública.
A reunião extraordinária contou com presença de 21 dos 41 deputados, dentre eles, o presidente da Casa, deputado Dr. Daniel Santos. O projeto é um dos mais importantes em tramitação na Alepa. Nele, o Governo do Estado propõe aumentar o parcelamento da dívida em até 240 meses e dar desconto de 50% do valor da parcela mensal, tendo, em contrapartida, o compromisso dos municípios de adotarem medidas de responsabilidade e austeridade fiscais.
Na reunião desta terça-feira, a matéria foi aprovada por unanimidade. Mas seu texto deverá ser ajustado por meio de emendas que serão enviadas, em breve, pela Procuradoria Geral do Estado. O presidente da Alepa, Dr. Daniel Santos, garantiu que a matéria só entrará em pauta para votação em plenário quando os ajustes forem devidamente esclarecidos aos deputados, para que prevaleça o consenso na sua apreciação.
O deputado Eliel Faustino (DEM) defendeu que o governo altere o projeto, no seu Artigo 9º, para que, em caso de retenção de recursos por falta de pagamentos, o valor dessa retenção não engesse novamente o município. O presidente da CCJ, deputado Ozório Juvenil (MDB), ressaltou que os critérios para a rescisão do parcelamento estão no Artigo 6º, onde se destaca, entre outros, “o não pagamento de três parcelas mensais consecutivas”. A deputada Paula Gomes (PSD) destacou que muitos municípios estão com suas receitas comprometidas em 80% com folha de pagamento de pessoal. Os deputados Toni Cunha (PTB) e Dr. Galileu (PSC) disseram que é necessária a criação de novos mecanismos para que os municípios não comprometam tanto suas receitas. A deputada Ana Cunha (PSDB) defendeu que todos os municípios tenham acesso ao programa, inclusive os que já tinham feito negociação anteriormente na gestão estadual passada, uma vez que o atual parcelamento tem um prazo maior para pagamento. O presidente da Comissão de Previdência, Igor Normando (PHS), enfatizou que essa proposta do governo foi fruto das reuniões dos poderes Executivo e do Legislativo no interior do Estado.
Estiveram também presentes na reunião conjunta os deputado Chicão (MDB), Martinho Carmona (MDB), Miro Sanova (PDT), Delegado Caveira (PP), Cilene Couto (PSDB), Thiago Araújo (PPS), Chamonzinho (MDB), Jacques Neves (PSC), Fábio Figueiras (PSB), Dilvanda Faro (PT), Dr. Heloisa (DEM) e Alex Santiago (PR).
Texto: Rose Gomes / Assessoria de Imprensa e Divulgação da Alepa
