Em Parauapebas, empresas poderão ser obrigadas a contratar mão de obra local

As empresas prestadoras de serviço em Parauapebas, em âmbito público e privado, que tenham mais de 15 funcionários, serão obrigadas a contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados em Parauapebas, respeitando a proporção de 70% do seu quadro real de funcionários, que tenham no mínimo um ano de domicílio eleitoral ou com filho nascido no município.

É isto que determina o Projeto de Lei nº 18/2019, de autoria de Joelma Leite (PSD) e Joel do Sindicato (DEM), aprovado por unanimidade na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas realizada nesta terça-feira (4).

A proposição estabelece ainda que dentro do percentual de 70% das vagas reservadas para moradores de Parauapebas, no mínimo, 15% sejam destinados para mulheres.

Entretanto, determina que a obrigatoriedade não se aplique para contratações de trabalhadores cuja mão de obra exija especialização ou habilitação específica, nem na admissão de funcionário para ocupar cargo de chefia e direção de equipes.

A abertura das vagas reservadas deverá ser cadastrada junto ao Sistema Nacional de Emprego (Sine) de Parauapebas, bem como em outras entidades locais que atuem legalmente com recrutamento e seleção.

Punições

Caso descumpra as determinações do referido projeto, a empresa será notificada pelo poder público e poderá apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 dias. A não apresentação de defesa resultará em penalidades que vão desde a suspensão das atividades até a cassação do alvará de funcionamento.

Pareceres

A Procuradoria Legislativa emitiu parecer contrário ao projeto, alegando que a matéria é inconstitucional.

“Embora garantido pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica Municipal que aos municípios competem legislar sobre os assuntos de interesse local, mesmo que a questão da empregabilidade seja um fator social de estabilização ou desestabilização da economia, entendo que a matéria atinge competência atribuída exclusivamente à União e atenta contra a liberdade econômica”, diz trecho do parecer.

Entretanto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação emitiu parecer favorável à aprovação da matéria.

“Nota-se que a propositura preenche todos os requisitos necessários, respeitadas as regras que competem a esta comissão emitir pronunciamento. Conclui-se que o projeto encontra-se dentro dos parâmetros regimentais, legais, constitucionais, atendendo à finalidade a que se destina”, afirma trecho do documento elaborado pelo vereador Ivanaldo Braz (sem partido), relator da proposição.

Discussão

Durante a discussão do Projeto de Lei nº 18/2019, apelidado de “Parauapebas Contrata Aqui”, os autores e mais vereadores defenderam sua aprovação.

Aprovação

O projeto será enviado para sanção do prefeito Darci Lermen. Caso seja sancionado, entrará em vigor na data de sua publicação. Se for vetado, retornará para análise da Câmara, que poderá ou não derrubar o veto.

Texto: Nayara Cristina  Revisão: Waldyr Silva