Prefeitura de Pacajá deve abrir concurso público

Os concurseiros têm mais um concurso público previsto para breve. O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA)  divulgou na última sexta-feira (14), que a prefeitura municipal de Pacajá tem 45 dias para se adequar à Constituição Federal/88 e começar a tomar providências para a realização de concurso público visando a ocupação de cargos na administração pública municipal, sob pena do município sofrer ação civil pública de improbidade administrativa.

A recomendação foi expedida na última quinta-feira (13) pelo promotor de justiça titular de Pacajá, Gérson Alberto de França. Segundo Gérson de França, a Promotoria de Justiça de Pacajá verificou que atualmente a prefeitura mantém em seu quadro cerca de 380 servidores públicos com vínculos temporários, ocupando cargos de natureza rotineira e permanente nos órgãos municipais, que deveriam estar sendo providos mediante concurso público, como determina a Constituição Federal de 1988 (CF/88). Os dados foram obtidos após minuciosa análise feita no Portal da Transparência do município.

De acordo com o promotor de justiça, a contratação temporária de pessoal para atender à excepcional necessidade e interesse público não dispensa a administração pública de realizar concursos ou outro procedimento seletivo para o preenchimento de vagas, que tornem o processo mais transparente e democrático, garantindo também a contratação de profissionais mais eficientes e habilitados para a execução dos serviços.

“A contratação de servidores sem a devida observância dos requisitos relativos à excepcionalidade e temporariedade, e sem a realização de processo seletivo possibilita aos administradores fazerem a contratação direta de pessoal, facilitando o favorecimento de parentes, correligionários políticos e permitindo a corrupção e a troca de cargos públicos pelo voto”, afirma o promotor.

O artigo 37, inciso II da CF estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

O prazo concedido à administração pública de Pacajá para tomar providências em relação a realização de o concurso público é de até 45 (quarenta e cinco) dias. Os aprovados deverão substituir os servidores temporários atualmente lotados nos órgãos públicos do município.

Outro item contido na Recomendação é de que a contratação da empresa que organizará o certame público deverá ser precedida do procedimento licitatório cabível, sendo que a Administração Pública deve se abster de realizar contratação mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Caso os termos da Recomendação não sejam acatados, será ajuizada Ação de Improbidade Administrativa, em desfavor do gestor municipal.

Com informações da Ascom e  PJ de Pacajá.

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