Nesta primeira coluna semanal gostaria de chamar a atenção dos leitores para a importância de respeitar as leis de trânsito. No nosso sistema jurídico as leis de trânsito não se enquadram somente na área administrativa, nosso CTB (Código de Trânsito Brasileiro – principal lei de trânsito), prevê um capítulo específico para os crimes de trânsito onde abrange a lei Do Juizados Especiais, o Código Penal e Código Processo Penal.
Nesse sentido, os usuários das vias públicas devem se atentar para que não cometam infrações de natureza administrativa (infrações de trânsito como: avançar sinal vermelho do semáforo, estacionar em local proibido) como de natureza penal (crimes de trânsito como: praticar homicídio ou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), cabe ressaltar que algumas condutas podem ser enquadradas tanto nas infrações administrativas como nas penais, exemplo: conduzir veículo estando o condutor sob o efeito de álcool, dirigir veículo automotor
sem a devida habilitação etc…
Como todas as leis administrativas, as de trânsito são instituídas afim de resguardar o interesse da coletividade, proteger os bens públicos e garantir a vida em sociedade. Desta forma, ao respeitar as leis de trânsito, os usuários das vias públicas furtar-se das responsabilidades civis, administrativas e penais que lhes possam ser atribuídas, e assim colaboram imensamente com a própria segurança e de outrem nas vias públicas. Se observarmos bem, em quase todos os acidentes de trânsito, pelo menos uma das partes envolvida estava desrespeitando alguma
norma de trânsito, dado que todas as condutas potencialmente perigosas capazes de gerar danos pessoais, materiais ou até mesmo transtornos, foram enquadradas como infração de trânsito, em situações extremas, como crimes.
Em suma, o dever de garantir a segurança pública (da qual faz parte a segurança viária) é do Estado, mas o direito e a RESPONSABILIDADE é de TODOS, assim preceitua nossa Constituição Federal. Diante do exposto, para exercer essa responsabilidade é imprescindível respeitar a legislação de trânsito, que por sua vez é fator fundamental na redução de acidentes de trânsito e consequentemente de gasto de verbas públicas com indenizações, atendimentos médicos e pensões que poderiam ser investidos em outras áreas da nossa sociedade. Ou seja, respeitar as leis de trânsito vai muito além de “se livrar de uma multa”. Respeite as leis de trânsito!
Elielson Santos – Coordenador de fiscalização e operação de trânsito da SETTRAN
