As contas de Gestão do ex-prefeito de Curionópolis, Sebastião Curió Rodrigues de Moura, receberam do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) parecer prévio contrário a aprovação pela Câmara daquele Município, devido a um grande número de irregularidades. Como ele não apresentou defesa, foi julgado à revelia e teve lançado na conta Agente Ordenador (despesas não comprovadas) o valor de R$ 6.548.274,57, que terá de devolver aos cofres do Município. Pelas irregularidades detectadas, Sebastião Curió recebeu multas do TCM-PA, que totalizam R$ 35 mil, e que deverão ser recolhidas ao FUMREAP (Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do TCM-PA), no prazo de 30 dias.
A gestão de Sebastião Curió ocorreu no período de 01/01 a 30/06/2008, sendo que ele não prestou contas ao Tribunal, uma grave afronta à Constituição. Ele não enviou os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO’s) dos 1°, 2° e 3° bimestres, assim como o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1° semestre. Por não ter prestado contas, teve lançada à conta Agente Ordenador, o valor de R$ 6.548.274,57.
Segundo o relator do processo, conselheiro Cezar Colares, o cálculo para se chegar ao valor de R$ 6.548.274,57 é obtido a partir da comparação entre o valor levantado pelo TCM, relativo à receita arrecadada e a demonstrada na prestação de contas, somada ao saldo proveniente do exercício anterior (2007) e os valores repassados aos Fundos e Poder Legislativo naquele período, conforme prestações de contas encaminhadas.
Outro Ordenador
Por outro lado, no período de 01/07 a 31/12/2008 as despesas da Prefeitura de Curionópolis foram ordenadas por Cassiano Bezerra Viana, que apresentou defesa em relação à realização de despesa maior que a receita e por não ter enviado o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 5º bimestre. Ele teve as contas de Gestão aprovadas com ressalvas, e foi multado em R$ 3 mil, que serão recolhidos ao FUNREAP.
Contas de Governo
O TCM-PA apreciou também as contas de Governo de 2008 dos ex-prefeitos Sebastião Curió e Cassiano Bezerra Viana e deu parecer prévio recomendando que a Câmara de Curionópolis não aprove as referidas contas, por conterem graves irregularidades. Os dois foram julgados à revelia.
O ordenador de despesas Sebastião Curió cometeu as seguintes irregularidades: não encaminhou o Plano Plurianual para vigorar no período de 2006-2009; não enviou a Lei Orçamentária Anual; não prestou contas ao TCM-PA: descumpriu o art. 212 da Constituição Federal, sendo aplicado o percentual de apenas 3,91% (o mínimo é de 25%) dos recursos próprios na Educação; não prestou contas dos valores aplicados no FUNDEB; e descumpriu o art. 77, III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sendo aplicado o percentual de apenas 8,04% (o previsto é 15%) dos recursos próprios da receita de impostos e transferências.
Já o ordenador Cassiano Bezerra Viana também descumpriu o art. 212 da Constituição Federal, sendo aplicado o percentual de 3,91% dos recursos próprios na Educação; não prestou contas dos valores aplicados no FUNDEB; e descumpriu o art. 77, III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sendo aplicado o percentual de 8,04% dos recursos próprios da receita de impostos e transferências.
O Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM) acompanhou os posicionamentos do TCM-PA. Cópias dos autos serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual, para as providências que julgar cabíveis. As decisões foram tomadas em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (13/10). A íntegra dos resultados dos julgamentos está disponível no ícone Pauta Eletrônica, neste site. O TCM-PA realiza sessões ordinárias, abertas ao público, nos dias de terça e quinta-feira. Com informações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
