Juíza se posiciona sobre caso de veículos continuarem com multas após leilão em Canaã dos Carajás

Foto: Divulgação

Uma liminar expedia pela Juíza Juliana Lima Souto Augusto da 1ª Vara Cível da Comarca de Canaã dos Carajás, decretou que o município, a empresa Vip Leilões e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) regularizem todas as pendências com documentação dos veículos arrematados durante um leilão promovido pela Secretaria de Trânsito e Transporte (Settran) em novembro de 2018, como explica o advogado Gilmar Ferreira, representante de um grupo de pelo menos cinquenta arrematantes. “Essa liminar é o resultado de um pedido que nós fizemos para a justiça ainda no mês de julho. Essa decisão é a justiça dizendo “Basta, chega, resolvam isso”.

O pedido foi atendido no dia 17 de julho, nele, a magistrada determina que a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás por meio da Settran e a Vip Leilões encaminhem todas as documentações necessárias e de suas responsabilidades para a devida desvinculação de débitos; enquanto o Detran terá que desvincular todos os débitos e ônus existentes anteriores à arrematação. “Agora os envolvidos devem entregar essas documentações livres de qualquer ônus, seja multa, IPVA atrasado ou qualquer outro problema, como consta no próprio edital da Vip Leilões, empresa contratada”, reforçou Gilmar.

Caso descumpram a decisão, a os envolvidos terão que pagar uma multa fixada no valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais) por dia para cada arrematante. “A justiça decidiu que essas pessoas têm o direito de serem ressarcidas ou pelo menos, terem o prejuízo que elas tiveram até agora minimizado. Estamos felizes por esta resposta positiva, uma vez que são dezenas de pessoas nessa situação que arremataram veículos e quando foram ver, o veículo tinha várias multas ou o documento estava atrasada e elas corriam o risco do mesmo ser apreendido novamente”, concluiu Ferreira.

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