O prefeito Jeová Andrade (PMDB), sancionou a Lei 752/2016, que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado, para atender às necessidades urgentes de interesse público. A lei, aprovada pela Câmara Municipal, foi publicada na edição desta quinta-feira (22) do Diário Oficial do Município.
Segundo a lei, os órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
De acordo com a lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público para fins desta lei, a transitoriedade da situação e a impossibilidade de atendimento com os recursos humanos de que dispõe a municipalidade, nas seguintes hipóteses: quando houver deficiência de pessoal para a demanda ordinária de serviço, necessidade temporária para substituição de servidores efetivos, nos casos de preenchimento das vagas não contempladas no concurso público para os serviços essenciais e greve de servidores públicos.
As contratações serão feitas pelo prazo de 01 ano, contados a partir de 01 de janeiro de 2017. Contratações somente poderão ser efetivadas com observância de existência de dotação orçamentária especifica e com o correspondente cargo previsto no Plano de Cargos e Salários, inclusive no tocante a escolaridade exigida.
A lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário.
Redação do Portal Canaã
One thought on “Jeová Andrade sanciona lei que regulamenta contratações temporárias”
Esse do jeitinho de agasalhar os cabos eleitorais. Parece que até é novidades