Advogado pede que Ministério Público cobre prestação de contas sobre aplicação dos royalties em Canaã dos Carajás – Portal Canaã

Advogado pede que Ministério Público cobre prestação de contas sobre aplicação dos royalties em Canaã dos Carajás

Canaã dos Carajás Foto: Seny Lima / Portal Canaã

O Advogado Dr. Vinicius Borba protocolizou no Ministério Público Federal pedido nº 20190017178 para que o Órgão determine que o município de Canaã dos Carajás preste contas da aplicação e saldo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM (Royalties).

No pedido, o Advogado pede que o Município apresente, detalhadamente, relação de como e onde os valores recebidos a título de CFEM foram gastos e qual o saldo atual de tais valores.

RECORDE: Terceira remessa de Royalties já está nos cofres de Canaã dos Carajás

Em 2018, somente de Royalties, Canaã dos Carajás recebeu R$ 177.274.396,34 ( cento e setenta e sete milhões, duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos. Já em 2019 já foram creditados na conta do Município R$ 67.605.609,92 (sessenta e sete milhões, seiscentos e cinco mil, seiscentos e nove reais e noventa e dois centavos).

As Leis Federais 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990 determinam que tais valores devem ser investidos pelos municípios mineradores como forma de compensar os danos, impactos e interferências causados pela mineração.

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