O Congresso Nacional aprovou na semana passada a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, incluindo a emenda do dep. Cássio Andrade(PSB/PA) que impede contingenciamento de verbas da Educação. A emenda determina que, em caso de contingenciamentos orçamentários por parte do Poder Executivo, em 2020, as despesas vinculadas à área de Educação serão preservadas, ou seja, não podem ser contingenciadas, como ocorreu no início do atual governo.
A LDO define as regras e diretrizes do orçamento federal. Cássio também conseguiu aprovar uma emenda de inclusão de metas e mais 6 emendas ao texto. A emenda dele, de inclusão de metas, define um aumento na aplicação de recursos federais em entidades sem fins lucrativos que atendem pelo Sistema Único de Saúde – SUS, como Santas Casas e APAEs. Uma outra emenda dele, também incluída na LDO, permite que essas entidades invistam recursos federais em aquisição de equipamentos e em obras de reforma e novas construções, o que antes não era permitido.
Entre as demais emendas de Cássio Andrade ao texto da LDO, acatadas pelo relator, uma delas evitará que prefeituras de municípios com até 50 mil habitantes sejam penalizadas por estarem com alguma inadimplência, liberando-as para receber recursos do governo federal, sem prejuízo da obrigação de realizarem os ajustes necessários à regularização de suas pendências. Outra emenda também garante a todas as prefeituras a possibilidade de assinar convênios, mesmo que momentaneamente estejam em situação de inadimplência, pois muitas vezes essas pendências podem ser resolvidas pouco tempo depois.
Cássio ainda obteve a aprovação do relator da LDO de uma emenda que amplia a efetividade do Orçamento Impositivo: as entidades convenentes passam a ter prazo garantido para responder a diligências de órgãos concedentes. Muitas vezes um ministério comunica às prefeituras a falta de algum documento na véspera ou no prazo final para liberação dos recursos. Nesses casos, as prefeituras deixam de receber verbas importantes, por não conseguirem cumprir as exigências, nessa exiguidade de tempo. Cássio garantiu prazo para cumprirem as exigências.
Por último, e não menos relevante, uma emenda ao texto da LDO, de autoria do dep. Cássio Andrade, prioriza investimentos em desenvolvimento científico e tecnológico, com pesquisas e capacitação científica. A priorização potencializará estes setores, que são indutores de desenvolvimento.
