O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão imediata da CPI da Mineração instalada pela Câmara Municipal de Parauapebas. A decisão, assinada pelo ministro Alexandre de Moraes em 26 de novembro, atendeu a um questionamento apresentado pela Vale S.A., que apontou violação à autoridade das decisões do STF proferidas nas ADIs 4.606 e 6.233, relativas ao regime constitucional da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).
A Vale esclareceu que a CPI foi criada para “apurar e investigar os procedimentos adotados pelas empresas que atuam na exploração mineral” no município, incluindo a base de cálculo da CFEM, diferenças de preços de venda e processos minerários vinculados ao Cadastro Mineral Nacional. Para a empresa, o inquérito parlamentar teria se convertido em um foro paralelo de reinterpretação da base de cálculo e de cobrança de supostos créditos bilionários de CFEM, com evidente desvio de finalidade arrecadatória e negocial, em matéria de competência legislativa e administrativa exclusiva da União.
Ao analisar o caso, Moraes destacou que a instauração de uma CPI municipal voltada a alterar “a base de cálculo e os repasses da CFEM” viola a jurisprudência do STF, segundo a qual a competência para legislar sobre participações e compensações financeiras decorrentes da exploração de recursos minerais — inclusive regras de arrecadação e repartição — é da União. Considerando a extrapolação da competência municipal, bem como a formulação genérica e expansiva do objeto da CPI, o relator entendeu configurada a afronta ao pacto federativo, à repartição constitucional de competências e aos limites materiais das comissões parlamentares de inquérito.
Com isso, o Supremo Tribunal Federal concedeu medida liminar para determinar a suspensão imediata do Ato da Presidência nº 014/2025 e, por consequência, da própria CPI da Mineração, vedando a continuidade de seus trabalhos até o julgamento definitivo da reclamação. A Câmara de Parauapebas foi intimada com urgência para cumprir a ordem e enviar informações, enquanto o caso segue para parecer da Procuradoria-Geral da República.
