O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou, em plenária, o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) nº 001/2025/TCMPA, firmado com o prefeito de Parauapebas, Aurélio Goiano.
A conselheira Ann Pontes destacou que o TAG, construído com ampla participação institucional, representa um marco na gestão pública municipal, podendo servir de modelo a ser replicado por outras prefeituras do Pará.
Entre as obrigações assumidas pela Prefeitura de Parauapebas estão a entrega, em até 30 dias, de listas detalhadas com todos os cargos, servidores ativos, temporários e exonerados, com informações completas. Em até 60 dias, o município deverá comprovar a inserção de dados no Sistema Integrado de Atos de Pessoal (SIAP), apresentar o cronograma de um novo Processo Seletivo Simplificado (PSS) e implementar o controle eletrônico de frequência dos servidores.
No prazo de até 90 dias, deverá ser enviada proposta de reestruturação administrativa e de revisão do regime jurídico dos servidores. Já até 31 de julho de 2025, a prefeitura se compromete a extinguir todos os contratos temporários com mais de 24 meses de duração. Até 31 de janeiro de 2026, devem ser encerrados os contratos temporários firmados sem PSS.
O concurso público para cargos essenciais deverá ser iniciado até 28 de fevereiro de 2026. A partir de 2026, o município deverá limitar os contratos temporários a 30% do total de servidores e garantir que pelo menos 50% dos cargos estejam ocupados por servidores efetivos.
