A Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Educação e o Estado do Pará celebraram nesta terça-feira (19/03) acordo que vai garantir o repasse de R$ 893,8 milhões para a educação paraense.
A solução consensual encerra um processo que tramitava há quase 20 anos no Supremo Tribunal Federal (STF). A demanda discutia diferenças de repasses do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que existiu entre 1998 e 2007.
Os valores a serem pagos deverão ser aplicados pelo estado em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério. Os professores que atuavam enquanto perdurou o Fundef, inclusive, receberão 60% dos valores que serão pagos ao estado, incluindo aposentados e pensionistas, na forma de abono.
Durante a cerimônia de assinatura do acordo, o advogado-geral da União, Jorge Messias, comemorou o encerramento do litígio. “Estamos agora entregando esse recurso para o governador bem empregar à população paraense na educação. Professores e estudantes terão acesso a esses recursos com obras, com investimento em infraestrutura, melhoria das escolas e o pagamento dos professores. É uma satisfação cumprir a determinação do presidente Lula, que é tratar os entes da federação com respeito, com dignidade e da forma melhor que nós podemos fazer, que é através do diálogo interfederativo”, destacou.
O governador do Pará, Helder Barbalho, também destacou a importância do trabalho conjunto em favor da educação paraense e brasileira. “[São] cerca de R$ 900 milhões que serão aplicados na educação do estado em obras, em melhoria da qualidade da educação, mas também garantindo que os professores que à época faziam direito ao uso desse recurso também possam ter um incremento salarial. Portanto, ganha professor, ganham os alunos e ganha a educação do estado do Pará”, disse.
Sexto acordo
Antes do Pará, já haviam celebrado acordos de mesma natureza Rio Grande do Norte, Ceará, Maranhão, Alagoas e Bahia. Juntas, as conciliações representam a liberação de R$ 6,6 bilhões para a educação dos estados. Mais quatro estados também receberam propostas da AGU para a solução consensual dos litígios: Amazonas, Minas Gerais, Pernambuco e Sergipe.
As disputas judiciais giram em torno do então denominado valor mínimo anual por aluno. No julgamento do Tema nº 416 pelo STF, ficou decidido que os repasses não poderiam ser inferiores à média nacional, devendo a União complementar os recursos. No entanto, a forma de cálculo para cada unidade da federação permaneceu sendo discutida na Corte, não tendo havido, até então, decisão definitiva sobre o assunto.
