O Deputado Paraense e Defensor da presidente Dilma Rousseff, Zé Geraldo (PT), apresentou à mesa diretora da câmara na quarta-feira, 27 de abril, projeto de lei que estabelece no calendário oficial o 17 de abril como “Dia do Golpe Parlamentar no Brasil”. Foi nesta data que a Câmara aprovou o impeachment de Dilma.
Veja abaixo a justificativa do Deputado em Apresentar o Projeto:
O dia 17 de Abril cumprirá importante papel histórico que marcará a vida do Parlamento Brasileiro. A Câmara dos Deputados, nesta data, autorizou a abertura de um processo de impedimentos da Presidenta da República sem que houvesse uma justificação técnica constitucional que desse sustentação ao início do processo político, requisito este fundamental, sem o qual o episódio constitui um prática de golpe institucional parlamentar.
A presidenta Dilma Rousseff, eleita democraticamente por mais de 54 milhões de votos em 2014, tornou-se vítima de um inconteste ataque ao seu governo, culminando na instalação de um processo de impedimento com infundada arguição de crime de responsabilidade, falseando a configuração técnica-constitucional que permitiria o prosseguimento do referido processo. Por essa razão, sem crime de responsabilidade não há motivação que justifica a legítima instalação do processo de impedimento da Presidenta da República, configurando assim um Golpe Parlamentar. Diferente do ocorrido em 1964, em que o golpe ocorreu pelo uso da força militar, destituindo o governo democraticamente eleito, o atual golpe reveste-se de uma suposta caracterização de legalidade, orquestrada no Parlamento, sem, no entanto, disfarçar a ausência explicita de justificativa para sustentar o processo de impedimento. Se a verdade histórica e a garantia da memória devem ser assegurados às gerações atuais e futuras, torna-se fundamental registrar no Calendário Nacional o dia em que o Brasil foi manchado por uma tentativa de golpe – 17 de abril de 2016 – admitido na Câmara do Deputados e efetivada por um coletivo de deputados federais que, em suas próprias manifestações individuais de voto 3 pela autorização da abertura do processo de impedimento da Presidenta da República, admitiam que não se importavam com o cumprimento das condições constitucionais exigidas para tal processo, mas apenas pelo exercício a oposição política ao governo que queria destituir.
O desrespeito a vontade popular que elegeu a presidenta, legal e legitimamente, foi a marca da afronta ao Estado Democrático de Direito perpetrada no dia 17 de abril de 2016, notado pela votação histriônica de domingo. A Ditadura Militar instituída com o Golpe de 1964 não oferece dúvida de que a soberania popular é sempre o principal alvo atingido pela ocorrência de golpes, seja ele perpetrados por homens de farda ou de togas ou protegidos por mandatos parlamentares. Vale ainda registrar que todo o processo fora conduzido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Eduardo Cunha, réu em processos criminais em curso no Supremo Tribunal Federal, por prática de corrupção, participação em organização criminosa e outros crimes contra a economia nacional. Pesando sobre ele o pedido apresentado pela Procuradoria Geral da República para que fosse afastado do cargo de presidente da Câmara por não dispor de condições morais e administrativas que lhe autorizem o desempenho regular dessa função, considerando ainda a prática de 4 outras condutas abusivas do poder que detém em razão do exercício do cargo.
O presente projeto quer fixar a data de 17 de abril como o dia do Golpe, com clara afronta à Constituição Federal, posto que a Câmara dos Deputados autorizou a instalação de processo de Impeachment da Presidenta da República, sem absolutamente nenhum enquadramento em crime de responsabilidade, marcando o dia da ruptura democrática. Esta data não pode ser esquecida, para que nunca mais aconteça.
Brasília, de abril de 2016.
Deputado ZÉ GERALDO PT/PA
JC / Redação do Portal Canaã
