Tipos de porte de armas conforme o novo estatuto

Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on linkedin
Share on telegram

PORTE FUNCIONAL

O porte funcional assegura a possibilidade de autoridades portarem arma de fogo em razão do cargo ou função que exercem. Essa licença é válida tanto para armas de uso permitido quanto de uso restrito. O porte funcional dura apenas durante o exercício do cargo, função ou mandato, devendo a arma ser devolvida em até 30 dias úteis após o fim da atividade.

A emissão do porte é feita pelo titular da respectiva instituição ou órgão ao qual se vinculam ou subordinam as autoridades. A instituição, nesse caso, poderá atestar a capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio e uso de armas de fogo.

As armas de fogo institucionais são de propriedade, responsabilidade e guarda das instituições e órgãos. O porte funcional fora de serviço nos casos em que é permitido apenas o porte em serviço só será autorizado se ficar comprovado risco à integridade física.

 

 

PORTE PESSOAL

A licença pessoal permite aos cidadãos em geral portarem arma de fogo de uso permitido, para defesa pessoal e patrimonial. Ao requerer a licença ou a autorização, o interessado deverá ser maior de 25 anos e atender aos mesmos requisitos estabelecidos para a posse.

A comprovação da capacidade técnica para o manejo e uso da arma de fogo fica condicionada à conclusão, com êxito, de curso de capacitação específica com duração mínima de 10 horas.

Você é a favor ou contra o porte legal de armas? O portal Canaã quer saber sua opinião. Comente aqui.
A Favor
149 Vote
Contra
48 Vote

 

 

 

 

 

 

PORTE RURAL

Será concedida a licença para o porte rural de arma de fogo ao proprietário e ao trabalhador residentes na área rural com mais de 25 anos, desde que dependam da arma para proporcionar o sustento ou fazer a defesa de si próprio, da família ou de terceiros, bem como fazer a defesa patrimonial.

A licença será concedida mediante apresentação de documento de identificação pessoal; comprovante de residência em área rural; e atestado de bons antecedentes.

Também será exigida demonstração simplificada de habilidade no manejo da categoria de arma que pretende portar. A licença para o porte rural de arma de fogo tem validade de 10 anos e é restrita ao limite da propriedade rural.

 

 

 

PORTE ATIRADOR DESPORTIVO, COLECIONADOR E CAÇADOR

A prática das atividades de colecionamento de armas de fogo, de tiro desportivo e de caça depende do registro do interessado junto ao Exército Brasileiro, a quem compete a emissão de autorização específica, chamada de Certificado de Registro (CR), com validade em todo o território nacional.

As atividades autorizadas pelo CR  abrangem a aquisição, a importação, a exportação, o tráfego, o porte e a armazenagem de armas, munições e demais produtos controlados.

O CR de colecionadores, atiradores e caçadores terá validade de 5 anos, renováveis sucessivamente.

 

 

 

 

EMPRESAS DE SEGURANÇA

O porte de arma de fogo para empregados de serviços de segurança privada e de serviços internos de segurança de empresas será autorizado exclusivamente pelo Departamento de Polícia Federal e em nome dessas empresas.

A autorização indicará expressamente os empregados que utilizarão a arma de fogo. Nesse caso, além dos requisitos básicos para o porte de arma de fogo, os empregados deverão participar e obter êxito em curso específico de capacitação para o porte profissional de arma de fogo.

A autorização confere a eles o direito de portar arma de fogo de uso permitido de sua propriedade ou fornecida pela respectiva empresa, se esta assim permitir, mesmo fora de serviço.

 

 

 

 

 

 



 

 

Já sabe quem são os candidatos do seu estado pra eleições 2022?

AC AL  AM  AP  BA  BRASIL  CE  DF  ES  GO  MA  MG  MS  MT  PA  PB  PE  PI  PR  RJ  RN  RO  RR  RS  SC  SE  SP  TO 

Deixe uma resposta

Ofertas