O Projeto Habilitação Solidária já foi implantado em diversos municípios no Brasil, e tem como objetivo facilitar o acesso ao trabalho e consequentemente a melhoria na geração de emprego e renda.
Em Canaã o Projeto foi de autoria do Vereador Junior Garra e sancionada pelo executivo, porém a discussão e aprovação foi estratégica, com ralação ao período. Com o projeto aprovado e custo de execução de R$ 283.438,15, como publicado com exclusividade no Portal Canaã, causou grande expectativa com população interessada, mas o esperado aconteceu. Chegou-se o período eleitoral e o andamento foi suspenso devido a legislação proibir a implantação de qualquer programa neste período.
Legislação: Lei nº 9.504/1997 – Art. 73:
Data (01/01/2016) a partir da qual fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 10).
Esclarecimento:
O Vereador, autor do Projeto, juntamente com o Prefeito gravaram um vídeo para explicar a situação do ‘adiamento’ devido o que rege a lei. Assista abaixo:
Redação do Portal Canaã
