Juiz deu 10 dias para Jeová Andrade esclarecer gastos públicos com empresas terceirizadas

A Prefeitura de Canaã já havia feito um acordo com o judiciário para esclarecer trimestralmente a receita e gastos do município, não o bastasse, o juiz emite esse mandado, obrigando a prefeitura esclarecer os fatores orçamentários.

O Juiz de Direito da 1ª Vara Civel e Empresarial De Canaã Dos Carajás publicou despacho de decisão no mês passado, contra o Prefeito de Canaã dos Carajás, Jeová Gonçalves de Andrade. Trata-se de um Mandado de Segurança onde o Juiz faz diversas ponderações sobre a economia pública do município e pede esclarecimentos de informações duvidosas não esclarecidas no decorrer do primeiro ano de mandato.

A fundamentação legal foi com base na solicitação do Sindicato Dos Trabalhadores Em Saúde Pública Do Estado Do Pará – SINTESP e teve a última movimentação ontem (16) com o procurador do município.

Na decisão, o Juiz faz lembrar do potencial arrecadatório do município que advém do S11D e teve grandes altas no decorrer do ano de 2017.

Por outro lado, também não se desconhece que Canaã dos Carajás vive uma situação sui generis [única, em latim], com elevados incrementos de receitas orçamentárias por conta dos diversos saltos de arrecadação oriundos da ativação dos maiores projetos minerários do planeta.

O juiz questiona sobre a idoneidade do Portal da Transparência afirmando que o mesmo não fornece informações ajustadas e condizentes com a realidade da Lei de Responsabilidade Fiscal

…faz-se necessários esclarecimentos do gestor municipal, já que o Portal Transparência não se mostra idôneo para fornecer as informações minimamente ajustadas a atual redação do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após as considerações o Juiz decidiu que o Prefeito teria 10 dias para  esclarecer no mínimo, a evolução das contingências orçamentárias, e mostrar a mão de obra fornecida por empresas que têm vínculo com o município e o valor mensal que foi gasto com os contratados de terceirizados (em percentual da receita líquida).

A Prefeitura de Canaã já havia feito um acordo com o judiciário para esclarecer trimestralmente a receita e gastos do município, não o bastasse, o juiz emite esse mandado, obrigando a prefeitura esclarecer os fatores orçamentários.


Uma nota de esclarecimento foi solicitado à Prefeitura.

Leia abaixo a decisão do Juiz  na íntegra:

DECISÃO
Não se desconhece a crise de arrecadação quem vem sendo enfrentada pelos entes federados.
Por outro lado, também não se desconhece que Canaã dos Carajás vive uma situação sui generis [única em latim], com elevados incrementos de receitas orçamentárias por conta dos diversos saltos de arrecadação oriundos da ativação dos maiores projetos minerários do planeta.

De qualquer forma, como a redação da Portaria n. 02/2017-PMPCC (fl.52) mostra-se extremante lacônica e aberta, possibilitando-se movimentações que podem ultrapassar a margem legitima conferida à discricionariedade política, avançando-se para a intocável seara dos direitos fundamentais, entendo que somente após a manifestação prévia da
autoridade impetrada é que se terá a cognição suficiente para se imiscuir na causa de pedir.

Por outras palavras, para se saber se referida Portaria se afigura legítima ou se traduz atos qualificáveis como abusivos, faz-se necessários esclarecimentos do gestor municipal, já que o Portal Transparência não se mostra idôneo para fornecer as informações minimamente ajustadas a atual redação do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Devemos lembrar que o gestor público não tem ampla liberdade para editar referido ato normativo-administrativo, já que sua motivação deve satisfazer o roteiro conformado pela redação do artigo 9º da LRF, senão vejamos: Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias (g.n.).

Diante dessas considerações, DECIDO:
A) Notifique-se o impetrado para prestar as informações no prazo de 10 dias, devendo ser esclarecido, no mínimo, a evolução das contingências orçamentárias (limitação de empenho) realizadas no curso do exercício fiscal, situação que deverá ser acompanhada da evolução ou involução das metas fiscais veiculadas na LDO. Também deverá ser informado se os mecanismos de readequação de despesas respeitam o roteiro estipulado pelo parágrafo 3º, artigo 169 da CF/88, devendo ser declinado o valor mensal que vem sendo dispendido com os contratados de terceirizados (em percentual da receita líquida), incluindo aqui a mão de obra fornecida por empresas que têm vínculo com o município. Estas informações devem refletir o cenário dos últimos 12 meses, bem como o que foi projetado para o exercício fiscal de 2018, inclusive as auditorias internas que atestaram a ocorrência da situação descrita no
artigo 9º da LRF.

Com o retorno das informações, ou transcorrido referido prazo sem manifestação, remetam aos autos ao MP/PA para manifestações.

C) Após, conclusos para sentença.

Cumpra-se, servindo essa decisão como mandado. Intimem.

Canaã dos Carajás, 15 de dezembro de 2017.
LAURO FONTES JUNIOR
JUIZ DE DIREITIO

Número do Processo: 0009709-82.2017.8.14.0136  – Número dos Autos da Decisão: 0009709.82.2017

Baixe Aqui o Processo Completo


 

Receba as notícias do Portal Canaã

Siga nosso perfil no Google News