Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com o Conselho Municipal da Criança e Adolescente (CMDCA), a Prefeitura de Canaã dos Carajás, por meio da portaria no 02/2023 expedida pela 1a Vara Cível e Empresarial (Vara Especializada em Fazenda Pública, Infância e Juventude), estabelece medidas específicas para garantir um ambiente seguro e apropriado para crianças e jovens durante a quadra junina, que será realizada no município a partir do dia 24 de junho.
Conforme o documento a entrada e a permanência de menores de 16 anos só serão permitidas com a presença dos pais ou responsáveis legais e todos devem estar devidamente documentados. Já os adolescentes maiores de 16 anos que estiverem desacompanhados precisam portar documento de identificação.
Além disso, a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Fiscalização Municipal estarão presentes no evento para coibir a venda de bebidas alcoólicas e cigarros para menores de 18 anos.
A exploração de trabalho infantil é um crime grave e repudiado pela organização do evento. Por isso, é importante que a comunidade contribua com o bem-estar das crianças e dos adolescentes, respeitando as regras e, assim, garantindo que todos aproveitem o evento de forma segura e adequada.
A organização do Canaã Cidade reforça que é proibida a entrada na arena de shows de recipientes de vidro e de caixas térmicas ou coolers com capacidade superior a 30 litros.
