Avança projeto de incentivo para condutor de baixa renda obter habilitação em Canaã dos Carajás, nesta sexta – feira (2) foi divulgado o resultado do processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial, que tem como objetivo o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para capacitação teórica e pratica para execução do Projeto Habilitação Solidária.
Projeto deveria ter sido realizado em janeiro de 2016, mas devido a Lei Eleitoral (Lei 9.504/97) que impede a prefeitura de iniciar qualquer programa social em ano de eleição não foi desenvolvido. A lei estabelece que no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
Conforme divulgado anteriormente no Portal Canaã foi realizado no dia 25 de maio a licitação e nesta sexta – feira (2) a publicação no Diário Oficial dos Municípios da empresa vencedora. A empresa vencedora do certame foi Cleber R. da Silva & Cia Ltda – ME.
