Após a confirmação de ontem (26/01) sobre o adiamento do programa Habilitação Solidária, por razão da lei eleitoral ( 9.504/97) proibir qualquer execução de programas no período das eleições, de autoria da Câmara Municipal e sancionado pelo executivo, como noticiado com exclusividade no Portal Canaã, passou a circular por meios das redes sociais (Whatsapp e Facebook) informações inverídicas sobre o cadastramentos dos interessados à retirar sua carteira de habilitação.
A notícia do adiamento do programa foi oficializado por meio de um vídeo amador publicado no facebook onde apareciam o Vereador Júnior Garra e o Prefeito Jeová Andrade explicando o motivo da paralisação do programa em razão da lei eleitoral, que proíbe a execução de qualquer programa ou beneficio social por parte do Poder Público durante o período de eleição.
Leia a informação Inverídica que circula por meio das redes sociais:
INFOMAÇÃO URGENTE!!!
A Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás informa a toda população que ja iniciou o cadrastamento para vc que ainda não tirou sua carteira de Habilitacão. O projeto CNH solidaria visa atender as pessoas que não tem condições de pagar. O governo você fazendo parte, fará doação de 3000 carteiras de Habilitação. Interessados procurar a Secretaria de governo na prefeitura nesta quarta feira 27 de Janeiro as 09:00 horas.
Documentos nessessarios RG, CPF e TITULO ELEITORAL.NÃO PERCA ESSA OPORTUNIDADE GARANTA JÁ SUA HABILITAÇÃO SEM PAGAR NADA.
Após a grande propagação da informação, a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, por meio do seu site oficial lançou a seguinte nota de esclarecimentos.
Nota de esclarecimento: Carteira de Habilitação Solidária – Ascom PMCC- 27/01/2016
A prefeitura de Canaã dos Carajás informa a todos os cidadãos do município que trata-se de boato a informação que tem sido divulgada nas redes sociais de que já estariam abertas as inscrições para a Carteira de Habilitação Solidária.
O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores, assim como outros programas sociais para atendimento a pessoas carentes no município. No entanto, a Lei Eleitoral (Lei 9.504/97) impede a prefeitura de iniciar qualquer programa social em ano de eleição.
O artigo 73 da Legislação estabelece que:
“São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais”.
No parágrafo 10º, no mesmo artigo, consta a seguinte restrição:
“No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.”.
A prefeitura de Canaã dos Carajás preza pelo cumprimento da Lei e evidenciou a sua preocupação social com o planejamento de novos programas e projetos que atendam a comunidade. No entanto, como já explicitado, eles não poderão ser implantados em ano de eleição.
É com muita preocupação que a atual gestão tem acompanhado a divulgação frequente de informações inverídicas, por meio das redes sociais, com o claro objetivo de desinformar o cidadão e confundi-lo.
Vale alertar que todas as informações relativas às ações da atual gestão são divulgadas no Portal Oficial da Prefeitura (www.canaadoscarajas.pa.gov.br), assim como na página oficial do Facebook (facebook.com/PrefeituraDeCanaa), e nos veículos de comunicação do município, por meio de publicidade institucional ou da presença dos gestores em entrevistas, conforme prevê o princípio da publicidade da administração pública.
A atual gestão preza pela transparência, seriedade e responsabilidade na divulgação das suas ações e pede para que os cidadãos acompanhem os canais oficiais para continuarem bem informados.
Redação do Portal Canaã
