Na manhã desta sexta-feira (4), o Prefeito Jeová Andrade recebeu em seu gabinete empregados do Banco Bradesco para firmar convênio com a instituição para venda de empréstimo consignado aos servidores efetivos do Governo Municipal. O benefício deve estar disponível no prazo de 30 dias. O serviço de desconto em folha oferece juros menores do que outras linhas de crédito convencionais e está previsto no artigo 314 do Estatuto do Servidor.
Outros convênios de consignado estão ativos com o Governo Municipal, como os do Banco do Brasil, Banpará e Caixa Econômica Federal. Segundo o Prefeito Jeová Andrade, a abertura à ampla concorrência vai beneficiar os servidores. “Nós queremos que eles tenham maior poder negociação na hora de escolher onde captar o crédito. Espero que realizem bons negócios e se desenvolvam”, afirmou Jeová.
Empréstimo Consignado
É uma modalidade de empréstimo em que o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante. A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de autorização prévia e expressa do cliente à instituição financeira concedente do empréstimo. No caso da Prefeitura de Canaã, o processo só é iniciado após o servidor solicitar carta do setor de recursos humanos que definirá a margem concedida ao desconto em folha.
Regulamentação – Estatuto do Servidor
Art. 314 As consignações em folha de pagamento, para efeito de desconto, não poderão exceder a 1/3 (um terço) do vencimento base dos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. A consignação em folha de pagamento servirá unicamente como garantia de:
I – débito a Fazenda Pública Municipal;
II – contribuições para as associações ou sindicatos representantes das categorias dos
servidores públicos municipais;
III – dívidas para cônjuge, ascendente ou descendente, em cumprimento de decisão judicial;
IV – empréstimos contraídos junto a instituições financeiras, mediante prévia habilitação e credenciamento dos servidores consignatários junto a Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento. Com informações da Ascom/PMCC.
