Seguranças Patrimonial de Canaã dos Carajás ganham na justiça direito a receberem horas extras dos últimos 5 anos

A magistrada Juliana Lima Souto, Juíza substituta de Canaã condena município a pagar e regularizar o pagamento de horas-extras aos Agentes de Segurança Patrimonial lotados na secretaria municipal de educação, bem como retroativos dos últimos 5 anos.

Porém, na mesma ação negou o pedido de aumentar o valor pago a título de hora-atividade.
A Juíza alegou que a ação correta seria outra, que no caso é Ação de Inconstitucionalidade contra Lei Municipal.

A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação em janeiro de 2018.

Em compensação a prefeitura deve cerca de 10 a 20 mil para cada Agente, que no final deve chegar à uma cifra de 2 milhões de reais aos Agentes de Segurança  Patrimonial.

Segue trecho da decisão.

“Em melhor análise, não cabe nesse processo a discussão acerca do percentual destinado à hora-atividade, devendo ser manejada por via própria.
Dessa forma, restou comprovado que o Município realiza o pagamento da hora-atividade conforme dispõe a legislação municipal, não havendo nenhum saldo de hora remanescente a ser cobrado.
Ante o exposto, homologo o reconhecimento do pedido do direito ao recebimento de 40 horas-extras mensais aos agentes de segurança patrimonial da educação que fazem 10 plantões de 24 horas por mês, assegurando o pagamento retroativo dos últimos 05 anos da data do ajuizamento da presente ação.
Julgo improcedentes os demais pedidos.
EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, II
EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, a, do CPC.
Custas processuais pelo autor.
Considerando a sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores municipais que arbitro em 10% sobre o valor da causa.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
Canaã dos Carajás, 10 de janeiro de 2019.
JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO”.
Juíza de Direito Substituta”.

Veja na íntegra a decisão:

Decisão Horas extras Segurança Patrimonial